Fábio Martins de Andrade é citado em reportagem do Valor Econômico, publicada hoje, 03/05/2019, sobre a manifestação do escritório, como representante da IMCOPA, no re 574.706,  leading case que trata sobre a   exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

Em 30/04/2019, a PGR requereu vista dos autos do RE 574.706, alegando não ter tido oportunidade de se manifestar sobre o mérito da causa, uma vez que teria se limitado a opinar quando do reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional debatida, ocasião em que se manifestou no sentido de aguardar decisão na ADC 18.

Diante disso, como patronos do caso, apresentamos petição na qual requeremos o indeferimento do pedido feito pela PGR, considerando que (i) quando do julgamento, o ilustre representante do Parquet, então com assento na sessão da Corte, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada, proferiu manifestação oral opinando pelo provimento do recurso extraordinário interposto pela empresa contribuinte, bem como (ii) seria inoportuna tal manifestação, face ao transcurso de quase dois anos desde o protocolo dos embargos de declaração.

Para o VALOR, Fábio disse que a manifestação oral da PGR consta inclusive no acórdão que foi publicado sobre a tese: “É curiosa a alegação de que a PGR não teve a oportunidade de se manifestar e é curioso ainda que isso venha a ocorrer quase dois anos depois da interposição dos embargos de declaração”.

Fábio e André também foram citados em reportagem do CONJUR, publicada hoje. Para o site Consultor Jurídico, os advogados afirmam que a alegação da PGR não corresponde à realidade:  “Durante o julgamento, o representante do Parquet, José Bonifácio Borges de Andrada, emitiu o parecer oral transcrito em anexo, no qual opinou pelo provimento do recurso extraordinário interposto pela empresa contribuinte”.

Para acessar a matéria do VALOR, clique no link abaixo:

https://www.valor.com.br/legislacao/6237807/imcopa-reage-pedido-da-pgr-sobre-icms-no-calculo-do-piscofins

Para acessar a matéria do CONJUR, clique no link abaixo:

https://www.conjur.com.br/2019-mai-03/pgr-ouvida-icms-base-piscofins