STF firmou entendimento no sentido de que o ICMS incluso na conta de receita não compõe a BC do PIS/COFINS

Em 19 de julho p.p., os sócios André Martins de Andrade e Fábio Martins de Andrade tiveram a experiência gratificante de sentir a receptividade e repercussão da tese do escritório acerca da questão da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em debate promovido pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (@AmchamRio), com a presença de ilustres representantes da Receita Federal do Brasil e do setor privado.

O debate teve por escopo aclarar os efeitos decorrentes do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR, a partir do qual foi fixado o entendimento no sentido de que “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema nº 69).

Naquela ocasião, tivemos a oportunidade de demonstrar que o STF exauriu a controvérsia, firmando o entendimento no sentido de que o que deve ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS é a totalidade do ICMS que se encontra incluída na conta de receita (sob a rubrica “Despesas de ICMS”) em cada período de apuração. Aliás, o  que se debateu no RE 574.706 nem foi a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS, mas sim a sua não inclusão.  O que a tese consagrada no julgamento estabelece é que o ICMS “não compõe”, vale dizer “não deve ser incluído” na base de cálculo dessas contribuições.

E de fato, na assentada de 15.03.2017 o Plenário do STF se pronunciou acerca de todos os aspectos que concernem à base de cálculo das contribuições ao PIS/COFINS; noutro giro, em momento algum naquele julgamento a Corte Superior gerou dúvidas quanto ao valor do ICMS que não deveria compor a base de cálculo dessas contribuições. No que concerne à apuração do indébito relativo à indevida inclusão do ICMS efetuada na base dessas contribuições em períodos passados, é curial que o indébito a ser excluído (aí sim, pode-se falar em exclusão, pois há uma inclusão indevida a ser estornada) é exatamente aquele que foi indevidamente incluído na receita empresarial. Naturalmente, este valor do ICMS incluído na receita encontra tradução contábil na conta de resultado de despesa de ICMS.

São estas contas de resultado (receita e despesa de ICMS), e somente estas, que são afetadas pela decisão proferida no RE 574.706,  que não diz respeito a lançamentos havidos em contas patrimoniais, também chamadas contas de balanço (ativas ou passivas) em contraposição às contas de resultado (receitas e despesas), sejam estas contas ativas (ICMS a recuperar, que representa um direito do contribuinte junto ao Governo do Estado adquirido com outro ativo (dinheiro/crédito), sem trânsito por conta de resultado) ou passivas (ICMS a pagar; a seu turno, uma obrigação do contribuinte junto ao Estado).

O quanto exposto evidencia que a RFB, por meio da Solução de Consulta nº 13, de 18 de outubro de 2018 (“SC COSIT 13/2018”), busca esvaziar a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, incluindo, indevidamente, nas contas patrimoniais elementos da conta de resultado, complicando o que não é complicado.

Nessa conformidade, conclui-se que a tese entabulada na SC COSIT 13/2018 constitui um sofisma, visto que o que o STF definiu foi a exclusão do ICMS que se encontra embutido na conta de receita (Despesas de ICMS).

Observe-se que a aceitação da tese fiscal implicaria em admitir que na receita existe um pedaço de ICMS que deve ser excluído e na mesma receita existe um pedaço de ICMS que não deveria ser excluído, o que não se encontra em nenhum lugar do acórdão proferido pelo STF, e que constituiria um contrassenso porque o IPI, sob a mesma sistemática do ICMS, é excluído integralmente (i.e., todo o IPI que consta da conta de receita).

Àqueles que se interessarem, disponibilizamos trecho da apresentação de nosso sócio, @André Martins de Andrade, sobre o quanto se expôs, através do link.

Por |2019-07-30T16:06:03+00:0030 de julho de 2019|Sem categoria|0 Comentários