STF divulgou as pautas do 2º semestre e não incluiu o caso do ICMS no PIS/Cofins

Esta semana o Supremo Tribunal Federal divulgou as pautas de julgamento do Plenário para o 2º semestre. Apesar de constarem diversos processos que tratam de matéria tributária, alguns dos casos mais polêmicos foram deixados de lado, entre eles, o RE 574.706 (Tema 69 – RG), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O mérito já foi julgado em 15/03/2017, entretanto, a União opôs Embargos de Declaração pedindo a modulação dos efeitos da decisão e qual metodologia de cálculo deve ser adotada para a exclusão do ICMS.

Segue abaixo lista com os principais julgamentos sobre matéria tributária:

  • 21 de agosto

RE 607.642, com repercussão geral – discute se é constitucional a medida provisória 66/2002, que inaugurou a sistemática de não-cumulatividade da contribuição para o PIS, com consequente majoração da alíquota.

RE 570.122, com repercussão geral – discute se são constitucionais a ampliação da base de cálculo e o aumento da alíquota da Cofins instituídos pela Lei nº 10.833/2003, que também permitiu o regime não-cumulativo da contribuição – ou seja, que permitiu a tomada de créditos de valores pagos em operações anteriores.

RE 612.707, com repercussão geral – discute a quebra da ordem cronológica no pagamento de precatórios, ou seja, se o pagamento de qualquer parcela antes da integral satisfação de créditos alimentares causa quebra da ordem cronológica, autorizando a expedição de ordem de sequestro de recursos públicos.

RE 838.284, com repercussão geral –discute a validade da exigência da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), baseada na lei de 1982 que estabeleceu limites máximos para a cobrança. O STF havia fixado tese permitindo que a lei institua um teto para a taxa e autorize que atos normativos infralegais fixem o valor da cobrança em proporção razoável com os custos da atuação estadual.

  • 5 de setembro

RREE 906.203 e 1.019.923 – discute a constitucionalidade da base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), instituída pelo município de São Paulo por meio da Lei nº 13.477/2002. O contribuinte argumenta que aspectos ligados à atividade exercida pela empresa não podem ser usados para quantificar as taxas.

  • 11 de setembro

ADI 5374 – discute a constitucionalidade da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH), instituída no Pará pela Lei Estadual nº 8.091/2014.

ADI 5489 – discute a constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão ou Distribuição de Energia Elétrica de Origem Hidráulica, Térmica e Termonuclear (TFGE), instituída no Rio de Janeiro pela Lei Estadual nº 7.184/2015.

ADIs 2028, 2026, 2228 e 2621 e RE 566.622, com repercussão geral – discutem a imunidade tributária de entidades beneficentes de assistência social. Até agora o placar está em dois votos para que o STF permita que procedimentos e formalidades administrativas relativas à concessão da imunidade possam ser instituídos por lei ordinária.

AR 2297 – União tenta rescindir decisão proferida pelo Supremo no RE 350.446, que determinou que: “se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não-cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareciam quando da operação subsequente, se não admitido o crédito.”

RE 598.468, com repercussão geral – discute se o contribuinte optante pelo Simples tem direito a imunidades tributárias constitucionais sobre receitas decorrentes de exportação e operações com produtos industrializados destinados ao exterior.

  • 3 de outubro

RE 870.947, com repercussão geral – discute a validade da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre condenações impostas à Fazenda pelo IPCA-E, no período de 2009 a 2015. Os Estados e Municípios pedem a aplicação da TR e os credores, do IPCA-E.

  • 17 de outubro

ADI 3952 – debate se a Receita Federal pode cancelar o registro especial de empresas tabagistas que não paguem tributos e descumpram obrigações tributárias acessórias.

ADI 4281 – discute a constitucionalidade do regime de substituição tributária lateral do ICMS instituído por um decreto de São Paulo, no qual o Estado disponibiliza ao agente de distribuição de energia o preço praticado pelos vendedores no Ambiente de Contratação Livre.  A Associação Brasileira dos Agentes Comercializadores de Energia Elétrica (Abraceel) argumenta que o regime prejudica a livre concorrência por quebrar o sigilo dos preços, o que favoreceria empresas de maior porte.

ADI 3972 – ação ajuizada pelo DEM para questionar a validade do Convênio Confaz 24/2006, que autoriza o Estado de Sergipe a dispensar a cobrança de multas e juros relativos ao ICMS devido sobre parcelas de subvenção no fornecimento de energia elétrica a consumidores de baixa renda.

  • 6 de novembro

RE 576.967, com repercussão geral – discute se o salário-maternidade pode ser incluído no cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados.

  • 20 de novembro

AC 3799 – discute se é possível imputar ao contribuinte responsabilidade pelos prejuízos da guerra fiscal.

  • 21 de novembro

RE 1.055.941, com repercussão geral – discute se a Receita Federal pode compartilhar dados bancários e fiscais dos contribuintes com o Ministério Público sem autorização judicial.

ADI 4905 e RE 796.939, com repercussão geral – debate se a Receita Federal pode cobrar multa de 50% ao indeferir pedidos de compensação, ressarcimento ou restituição formulados pelo contribuinte.

  • 27 de novembro

RE 761.263, com repercussão geral – discute a validade da contribuição ao Funrural a ser recolhida pelo produtor rural pessoa física em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, calculada sobre a receita bruta obtida pela venda da produção agrícola.

Fonte: STF

Por |2019-06-21T13:31:36+00:0017 de junho de 2019|Sem categoria|0 Comentários