Hoje (24.03), foi publicada a Portaria Conjunta Nº 555, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB), prorrogando por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

Tal prorrogação se aplica às certidões de regularidade fiscal válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta, sendo que ficarão mantidas as demais disposições da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.

Permanecendo à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários, subscrevemo-nos