Foram incluídos na pauta de julgamentos virtuais do dia 12.05 p.f., da 1ª Turma do STJ – Superior Tribunal de Justiça, os quatro Agravos Internos interpostos pela PGFN contra as decisões monocráticas proferidas pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que rejeitaram a indicação dos Recursos Especiais como potenciais representativos da controvérsia acerca de qual montante do ICMS deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, se todo o ICMS ou somente aquele pago em dinheiro.

Sempre alertamos sobre o potencial dano (confusão e insegurança jurídica) de mais essa manobra engendrada pela PGFN, com o objetivo de limitar o alcance do leading case favorável que obtivemos em 15.03.2017 junto ao Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando restou consagrada a Tese 69, com a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS e do PIS. Nesse sentido, temos trabalhado intensamente com os colegas que patrocinam alguns desses casos, com o objetivo de neutralizar tal manobra da PGFN.

Agora os recursos interpostos pela PGFN foram incluídos na pauta de julgamentos virtuais da 1ª Turma. Estamos atentos e atuando firme para neutralizar em definitivo essa tentativa da PGFN de limitar o alcance da decisão que obtivemos no RE 574.706.

Permanecendo à disposição de V. Sas. para eventuais esclarecimentos, subscrevemo-nos

Atenciosamente.