Fábio Martins de Andrade fala ao CONJUR sobre a liberação dos EDs da FN para julgamento do caso de exclusão do ICMS na bc do PIS e da COFINS

Fábio Martins de Andrade, patrono da IMCOPA, fala em reportagem do CONJUR, publicada hoje, 03/07/2019, que trata da liberação, para inclusão na pauta do Plenário do STF, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do leading case (RE 574.706 – patrocinado pela Andrade Advogados Associados), no qual foi declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS.

Segundo o advogado Fábio Martins de Andrade, a finalização desse caso é aguardada tanto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional como também – e principalmente – pelos contribuintes. “Isso esvazia completamente a última manobra engendrada pela PGFN, no sentido de tentar deslocar a discussão para o STJ, em clara usurpação de competência do STF como guardião máximo da Constituição Federal”, diz.

O advogado se refere à decisão proferida pelo Ministro Paulo de Tanso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça, que destacou, no dia 27/06/2019, quatro recursos que tratam sobre a inclusão de ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, para o Tribunal discutir se eles devem ser julgados como repetitivos.

Ressaltamos que a Ministra Cármen Lúcia, Relatora, apenas liberou o caso para julgamento, entretanto, a Presidência do STF ainda não marcou a data do julgamento.

Para acessar a íntegra da matéria do CONJUR, clique no link.

Por |2019-07-03T17:57:10+00:003 de julho de 2019|Sem categoria|0 Comentários