Na última sexta (22/02/2019) foi realizado o Seminário “A LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o Direito Tributário”, no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do Rio de Janeiro. O Dr. Fábio Martins de Andrade ministrou a primeira palestra, na qual abordou as mudanças introduzidas em alguns artigos da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) pela Lei 13.655/18.

O Dr. Fábio ponderou que “A intenção dos eminentes Professores que elaboraram o anteprojeto foi nobre e a edição da lei é válida. Mas ela é focada especialmente ao âmbito próprio do Direito Administrativo. Para aplicá-la aos demais ramos do Direito indistintamente, aí distorções graves ocorrerão”. Para contornar esse problema da lei, o Dr. Fábio apresentou uma proposta de sistematização na qual dividiu os dispositivos acrescentados pela Lei nº 13.655/18 em três grupos, sendo que apenas o primeiro teria alcance também ao Direito Tributário.

O Dr. Fábio ainda destacou que o objetivo declarado da lei de combater o chamado “apagão das canetas”, a ineficiência administrativa e a insegurança jurídica é igualmente louvável. Contudo, referindo-se ao ponto polêmico relacionado ao art. 24, concluiu afirmando que “se ele tiver aplicação ao Direito Tributário como se pretende, aquela brincadeira que sempre se fez no Brasil de que por aqui nem o passado é certo, agora será a nossa realidade positivada”.