Câmara vai votar projeto de lei que extingue voto de desempate do CARF

Segundo noticiado pelo portal CONJUR, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o PL 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo da proposta é buscar uma decisão mais imparcial no julgamento desses processos.

Atualmente, o voto de qualidade é motivo de críticas entre advogados e até mesmo conselheiros que atuam no CARF. Isso porque o fato de os presidentes das turmas serem representantes da Fazenda Nacional faz com que os casos, especialmente os de grande repercussão financeira, sejam desempatados de forma desfavorável aos contribuintes.

Em contrapartida, o texto do PL prevê a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda Nacional ingressar com ação judicial para revisar a decisão do CARF.

A consultora do Andrade Advogados Associados (AAA), Lívia Lopes, relembra que atualmente é vedado pela legislação que o Fisco vá a juízo contestar a decisão que lhe for desfavorável em âmbito administrativo, posto que o efeito produzido pela mesma é de fulminar a relação jurídica tributária ao cancelar o lançamento e extinguir o crédito supostamente existente (artigo 156, IX, do Código Tributário Nacional).

Em 2017, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ação direta visando que se declare inconstitucional o voto de qualidade. Segundo o CFOAB, o direito a voto de qualidade dos presidentes de turma do CARF dá ao Fisco dois votos nos julgamentos. Para a Ordem, a previsão fere os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade. Com o voto de qualidade, o CARF se utiliza de procedimentos discriminatórios e arbitrários para proferir seu julgamento, segundo o CFOAB.

A consultora do AAA Lívia Lopes aduz que, em acréscimo à violação frontal ao princípio do “one man, one vote”, pilar do Estado Democrático de Direito, outros de igual relevo são afrontados pelo chamado voto duplo da Fazenda no CARF, sendo os principais a citar: o da celeridade, da garantia da razoável duração do processo, da moralidade administrativa, da menor oneração ao contribuinte, da garantia do devido processo legal (notadamente, os princípios do juiz natural, respectivos subprincípios – imparcialidade, colegialidade e motivação das decisões -, e a ideia de processo justo). Isso sem mencionar a própria vulneração à paridade que deve reger o órgão.

O tema, aliás, vem sendo objeto de estudo aprofundado há pelo menos uma década pelo sócio Dr. Fábio Martins de Andrade, que tem diversos artigos e livro publicados enfrentando a questão à exaustão. Dra. Lívia Lopes ainda relembra que muitas soluções há para a mudança da atual regra constante do artigo 25, §9º do Decreto n. 70.235/72, mas que nenhuma delas deve passar pela consideração a respeito de uma possível extinção do CARF, órgão técnico e de importância elevada no cenário do contencioso tributário especializado.

Por fim, a consultora Lívia menciona que, apensado ao PL 6064/16, tramita o PL 9935/2018, o qual também pretende cristalizar a regra do “in dubio pro contribuinte” na legislação tributária, em substituição ao famigerado voto de qualidade.

 

Para acessar a matéria do CONJUR, clique no link

Por |2019-06-06T18:28:29+00:0028 de maio de 2019|Sem categoria|0 Comentários