TV Justiça: Entrevista do Dr. Fábio Martins de Andrade sobre o lançamento dos seus dois últimos livros no STF

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Por Andrade|2018-08-30T17:29:19+00:0030 de agosto de 2018|Notícias|0 Comentários

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Entrevista do Dr. Fábio Martins de Andrade para a Rádio Justiça sobre o lançamento dos seus dois últimos livros no STF

http://www.radiojustica.jus.br/radiojustica/noticia!visualizarNoticia.action?menuSistema=mn331&entity.id=388334#

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Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza – Em caso patrocinado pelo nosso escritório, a Justiça Federal do Distrito Federal julgou procedente ação do contribuinte para retirar do cômputo do acórdão nº 9303-004.646, prolatado pela Câmara Superior do CARF, o voto de qualidade proferido pelo Presidente do Órgão. O magistrado acatou a o argumento de que não pode uma pessoa votar duas vezes, sob pena de inconstitucionalidade. Esse caso se destaca porque o magistrado determinou ainda a aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte.

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