Artigos | Notícias2018-05-24T19:29:38+00:00

Artigos | Notícias

maio 2019

Estadão publica artigo do sócio Fábio Martins de Andrade

17 de maio de 2019|

No artigo “O governo tem sido vítima de sua própria estratégia protelatória”, Fábio Martins de Andrade trata da oportunidade ímpar que o Governo tem nas mãos com a Reforma Tributária, que “abre a auspiciosa possibilidade de corrigir erros que têm tornado praticamente insustentável a vida dos contribuintes brasileiros, geralmente pessoas jurídicas que buscam maior competitividade no mercado (nacional ou global)”. Com a [...]

VALOR e CONJUR citam Fábio Martins de Andrade e André Martins de Andrade em reportagens sobre o pedido da PGR para apresentar Parecer no caso sobre a exclusão do ICMS na bc do PIS e da COFINS

3 de maio de 2019|

Fábio Martins de Andrade é citado em reportagem do Valor Econômico, publicada hoje, 03/05/2019, sobre a manifestação do escritório, como representante da IMCOPA, no re 574.706,  leading case que trata sobre a   exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 30/04/2019, a PGR requereu vista dos autos do RE 574.706, alegando não ter tido oportunidade de [...]

março 2019

Andrade Advogados participará do IV Congresso Internacional de Direito Tributário ABDF, que ocorrerá entre os dias 27 e 29 de março de 2019, no Rio de Janeiro

6 de março de 2019|Tags: , , |

É com satisfação que anunciamos a participação de nossos sócios no IV Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, em homenagem ao memorável Professor Ricardo Lobo Torres. Fábio Martins de Andrade será palestrante do Painel “Voto de Qualidade e Segurança Jurídica no CARF. A Judicialização do Tema e Tendências.”, que ocorrerá no dia 29, das 10h30 às 12h00. [...]

fevereiro 2019

Dr. Fábio Martins de Andrade ministra palestra sobre a LINDB e o Direito Tributário

25 de fevereiro de 2019|Tags: , |

Na última sexta (22/02/2019) foi realizado o Seminário “A LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o Direito Tributário”, no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do Rio de Janeiro. O Dr. Fábio Martins de Andrade ministrou a primeira palestra, na qual abordou as mudanças introduzidas em alguns artigos da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) pela Lei 13.655/18. […]

Andrade Advogados realizará Master Class sobre a exclusão ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

25 de fevereiro de 2019|Tags: , , , |

Inaugurando as comemorações dos 35 anos da Andrade Advogados, temos a satisfação de convidar os clientes e amigos para Master Class a ser realizada no dia 19/03/2019, na sede do escritório de São Paulo - Rua Iguatemi nº 448, 16º andar, Itaim Bibi - para discutir um dos temas mais empolgantes da atualidade tributária, a exclusão do ICMS da base [...]

agosto 2018

julho 2018

Anotações sobre o projeto de lei que limita liminar em ADIs e ADPFs no STF – Nosso artigo para o JOTA

18 de julho de 2018|Tags: , , |

Seria mais produtivo se o processo de elaboração legislativa superasse essa rotina deletéria de inclusão de jabutis Em 22.05.2018 foi aprovado Parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Federal Pedro Cunha Lima, que merece atenção, na medida em que foi aprovada a modificação na redação [...]

Colaborações críticas sobre o atual modo de funcionamento do Supremo – Artigo para o CONJUR

9 de julho de 2018|Tags: |

Como qualquer órgão criado e mantido humanamente, o Poder Judiciário também tem suas vicissitudes; e o STF, composto de 11 ministros — e, portanto, demasiadamente humano —, também sofre críticas constantes, sobretudo a partir do momento em que passou a desempenhar notável protagonismo na jovem democracia brasileira, inaugurado com a promulgação da Constituição da República vigente. O surgimento de diversos fatores tem feito [...]

junho 2018

Direito autoral como insumo na indústria fonográfica – Artigo publicado no JOTA

25 de junho de 2018|Tags: , , , , |

Os recentes entendimentos do STJ e do Carf sobre o tema Recentemente surgiu uma oportunidade bastante interessante para a indústria fonográfica, consistente na conjugação de dois sólidos acórdãos (do STJ e da CSRF), os quais concluíram no sentido de que é imprescindível a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como [...]

Decisão judicial reverte voto de qualidade desfavorável a empresa no Carf – Nossos comentários no JOTA sobre a sentença que obtivemos revertendo o voto de qualidade no CARF, com aplicação do princípio in dubio pro contribuinte.

19 de junho de 2018|Tags: , |

Contribuinte conseguiu posicionamento favorável contra decisão proferida pela Câmara Superior em 2017 Uma companhia conseguiu reverter, no Judiciário, uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi adotado o chamado voto de qualidade. A decisão é da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou que a sistemática seja desconsiderada, adotando-se o princípio do in dubio pro contribuinte. Na [...]

Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza – Em caso patrocinado pelo nosso escritório, a Justiça Federal do Distrito Federal julgou procedente ação do contribuinte para retirar do cômputo do acórdão nº 9303-004.646, prolatado pela Câmara Superior do CARF, o voto de qualidade proferido pelo Presidente do Órgão. O magistrado acatou a o argumento de que não pode uma pessoa votar duas vezes, sob pena de inconstitucionalidade. Esse caso se destaca porque o magistrado determinou ainda a aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte.

14 de junho de 2018|Tags: , |

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsidere o voto de qualidade proferido por um conselheiro presidente em um recurso especial. Em pedido de mandado [...]

Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal – Nossos comentários para o JOTA.

8 de junho de 2018|Tags: , , |

Enunciados passam a valer para Receita Federal, PGFN e primeira instância administrativa O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal. A pasta publicou a medida em uma portaria no Diário Oficial desta sexta-feira (8/6), que entra em vigor imediatamente. Os enunciados [...]

maio 2018

Carf: Incide IOF na compra e venda de títulos de dívida estrangeira no Brasil – Nossos comentários no JOTA sobre o julgamento no CARF

25 de maio de 2018|Tags: , , |

Processo analisado pela 3ª Seção envolve operação feita pela construtora brasileira Andrade Gutierrez A aquisição de título de dívida estrangeira, seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negociação alheia ao Banco Central do Brasil, configura o fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)sobre operações de câmbio. A decisão, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é de março, [...]

abril 2018

Multa contra Fazenda em 34 ações afasta o risco de modulação em ICMS – Comentamos a redução do risco da modulação no RE nº 574.706, leading case patrocinado pelo escritório, diante da aplicação da multa contra a Fazenda em 34 processos no STF, que tratam da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

13 de abril de 2018|Tags: , , , , |

A severidade do Supremo Tribunal Federal ao julgar agravos contra a exclusão do imposto da base do PIS/Cofins reduz a chance do contribuinte sair prejudicado no julgamento dos embargos Ricardo Bomfim • São Paulo A multa aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 34 processos contra a Fazenda para questões relacionadas à exclusão do ICMS da base [...]

STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Colaboração do nosso escritório para o JOTA

4 de abril de 2018|Tags: , , , |

Decisão da 1ª turma foi unânime no julgamento de 23 ações. STF também decidiu por cobrança de multa à Fazenda A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A [...]

Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas – Comentamos o posicionamento do Fisco quanto à incidência da CSLL sobre os valores repassados as operadoras de saúde a cooperativas.

2 de abril de 2018|Tags: , |

Entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta O pagamento de honorários por uma operadora de saúde a uma cooperativa de médicos está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da Receita Federal, e consta em uma solução de consulta publicada na edição da última quarta-feira (28/03) do Diário Oficial da União. [...]

março 2018

Governo é vítima de sua própria estratégia protelatória – Nosso artigo para o JOTA

28 de março de 2018|Tags: , , , |

Sobre a ilegitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS O Fisco tem engendrado manobras para protelar o encerramento definitivo da relevante questão jurídica sobre a ilegitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. E isso não é de hoje. O tema frequenta a [...]

Carf: conselheiro não pode mudar voto por meio de embargos – Nossos comentários para o JOTA

27 de março de 2018|Tags: , , |

Um conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não pode rever seu voto depois de proferido o resultado, por meio de embargos. A decisão, tomada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf no último dia 23/03, foi considerada singular tanto por membros do conselho quanto por advogados. No julgamento do processo analisado, ocorrido em maio [...]

ICMS x PIS/Cofins: a repercussão geral – Artigo para o DCI

12 de março de 2018|Tags: , , , , |

Palavra de Especialista ICMS x PIS/Cofins: a repercussão geral Caso foi pacificado com a decisão no plenário do STF, sendo remota chance de mudança O tema frequenta a pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1999, inicialmente através do RE 240.785, que só valeu intra partes, e recentemente com o pronunciamento definitivo no RE 574.706, ocorrido na sessão [...]

fevereiro 2018

Receita passa a cobrar informações extras sobre bens no imposto de renda – Nossa participação na rádio CBN

24 de fevereiro de 2018|Tags: , |

SÁBADO, 24/02/2018, 15:43 Além do valor do imóvel declarado, por exemplo, precisará colocar data de aquisição, área, registro de inscrição no município e no cartório. Declaração do imposto de renda 2018 deve ser feita até 23h59 desta segunda-feira. Foto: Reprodução/Internet Crédito: Pixabay/Domínio público Veja essa notícia completa em http://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/163095/receita-passa-cobrar-informacoes-extra-sobre-bens-.htm

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins – Nossos comentários no Valor Econômico

23 de fevereiro de 2018|Tags: , , , |

23/02/2018 - 05:00 Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon Ministra Regina Helena Costa: critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância Foto: Valor Econômico Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª [...]

janeiro 2018

ICMS x PIS/Cofins: 2017 foi o ano da pacificação desse tema no Supremo – Nosso artigo publicado no CONJUR

18 de janeiro de 2018|

18 de janeiro de 2018, 12h59 Por Fábio Martins de Andrade Muito já foi escrito sobre o tema. E nem poderia ser diferente. Frequenta a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desde 1999. Quando, em 2014, o RE 240.785 foi concluído, aquele resultado alcançado só valeu para as partes envolvidas no caso. Os contribuintes viram-se obrigados a aguardar ainda [...]

outubro 2017

Para não perder importância e prestígio, Carf precisa corrigir rumos – Artigo para o CONJUR

31 de outubro de 2017|Tags: , |

31 de outubro de 2017, 7h17 Por Fábio Martins de Andrade O tema específico quanto ao voto de qualidade tem sido objeto de crescente preocupação pela comunidade jurídica nos últimos anos. Dentre as distorções que a sua aplicação gera — e agrava com a sua frequente reiteração — destaca-se a eventual mudança na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a [...]

julho 2017

União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins – Nossa colaboração – AASP

24 de julho de 2017|Tags: , , , |

A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que tratam do tema até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) do caso analisado [...]

junho 2017

O voto de qualidade no Carf e o minimalismo da OAB – Nosso artigo publicado no JOTA

27 de junho de 2017|Tags: , |

STF finalmente se debruçará sobre a inconstitucionalidade do voto de qualidade do CARF Fábio Martins de Andrade 27 junho de 2017 - 14h36 Na última terça-feira (20/06), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) finalmente ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.731, com o objeto específico e delimitado de afastar o voto de qualidade no âmbito [...]

Cofins não cumulativa, uma interpretação conforme a Constituição

16 de junho de 2017|

16 de junho de 2017, 6h35 Por Fábio Martins de Andrade, Mariana Zechin Rosauro e Rebeca Drummond de Andrade O RE 570.122, com repercussão geral reconhecida, levou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal interessante discussão. De um lado, pleiteava-se a declaração de inconstitucionalidade da sistemática não cumulativa da Cofins, tal como perpetrada pela Lei 10.833/03, que foi conversão da Medida Provisória 135/03. Na sessão [...]

No debate sobre ICMS na base de PIS/Cofins, prevalece segurança jurídica – Artigo para o CONJUR

3 de junho de 2017|

3 de junho de 2017, 7h30 Por Fábio Martins de Andrade No último dia 15 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, com a reafirmação de que é ilegítima a espúria sistemática perpetrada pela União (Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil) que pretende incluir a parcela do ICMS na [...]

maio 2017

Toffoli troca RE sobre Cofins de receitas financeiras – Nossos comentários para o JOTA

30 de maio de 2017|

Novo recurso com repercussão geral ataca a discussão de forma mais ampla, diz ministro 30 maio de 2017 - 17h00 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição do recurso paradigma por meio do qual será julgada a tese sobre a inconstitucionalidade do reestabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. O Supremo vai analisar a [...]

IAB: Parecer contrário ao Programa de Regularização Tributária

18 de maio de 2017|

Quinta, 18 Maio 2017 O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, em caráter de urgência, na sessão ordinária desta quarta-feira (17/5), conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, o parecer do relator Fabio Martins de Andrade (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei de conversão (PLV) 10/2017, que trata da agilização do pagamento [...]

abril 2017

A ilegalidade do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras – Nosso artigo publicado no JOTA

18 de abril de 2017|

STJ deve se ater à violação da lei que permitiu ao Executivo majorar as alíquotas 18 abril de 2017 - 08h52 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Primeira Turma, recentemente retomou o julgamento do RESP nº 1.586.950, que tem como objeto a discussão sobre a ilegalidade da cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas [...]

IAB: Técio empossa o advogado Fábio Martins de Andrade

6 de abril de 2017|

O advogado Fábio Martins de Andrade foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (5/4), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. “Muito me honra ingressar no IAB, sobretudo porque tenho profunda admiração pela tradição histórica. Espero estar à altura dos trabalhos desenvolvidos nesta Casa”, afirmou da tribuna do plenário o novo [...]

março 2017

STF julga “caso tributário da década” nesta quinta-feira. Comentamos para o JOTA

8 de março de 2017|

Corte pode jogar pá de cal sobre discussão bilionária que se arrasta desde os anos 90 08 março de 2017 - 06h10 Nesta quinta-feira, dia 9/03, os olhos dos advogados tributaristas estarão voltados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deverá analisar o caso tributário em tramitação com maior impacto financeiro para o país: a inclusão do ICMS na base de [...]

Substituição da garantia na execução fiscal: dinheiro para carta de fiança e/ou seguro garantia – Artigo para o Migalhas

7 de março de 2017|

Brunno Ribeiro Lorenzoni e Guilherme Elia C. Silva As alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, desde que o pedido seja consubstanciado em situação que demonstre a necessidade de tal medida. terça-feira, 7 de março de 2017 O assunto não é [...]