Artigos | Notícias2018-05-24T19:29:38-02:00

Artigos | Notícias

outubro 2019

27 e 28.11: Congresso Anual de Direito Tributário – GDT 2019

28 de outubro de 2019|

Nos dias 27 e 28 de Novembro de 2019, o Grupo de Debates Tributários (GDT-RIO) promoverá o seu CONGRESSO ANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, que será realizado no Pestana Rio A O Andrade Advogados Associados tem a honra de ser um dos patrocinadores deste que será um dos principais eventos do setor a se realizar no Estado do Rio de Janeiro [...]

setembro 2019

RE 574.706 – ICMS x PIS/COFINS: Inclusão na pauta de 05.12.2019

12 de setembro de 2019|

Andrade Advogados Associados tem a satisfação de informar que o RE 574.706 RG, leading case sob o patrocínio do escritório, finalmente foi incluído em pauta no Plenário do STF, para o dia 05.12.2019. Oportunamente a equipe diligenciará junto aos Ministros com material reforçando a manutenção do ganho obtido.

Fábio Martins de Andrade palestra na OAB/DF sobre o panorama do RE 574.706

2 de setembro de 2019|

Hoje, 02/09/2019, pela manhã, o sócio Fábio Martins de Andrade palestrou para membros da Comissão de Assuntos Tributários da OAB/DF sobre o histórico da discussão tratada no RE 574.706 e como o tema vem sendo abordado pela RFB, pela PGFN, pelo CARF e pelo Judicial, principalmente, no âmbito dos Tribunais Superiores. Fábio também comentou sobre as expectativas para o julgamento [...]

agosto 2019

SAVE THE DATE: Lançamento do Livro “Temas de Processo Tributário”

14 de agosto de 2019|

Em nome de nosso sócio, Fábio Martins de Andrade, temos a honra de convidá-los para mais um coquetel de lançamento de livro em coautoria sob o título “Temas de Processo Tributário”. Trata-se de projeto capitaneado pelo Grupo de Debates Tributários - GDT RIO. O evento será realizado no próximo dia 15/08/2019, entre 18h e 21h, no Centro Cultural da Justiça [...]

julho 2019

SAVE THE DATE: Lançamento do Livro “Comentários à Lei n. 13.655/2018: Proposta de Sistematização e Interpretação Conforme” em SP e no RJ

31 de julho de 2019|

Nos dias 28 e 29 de agosto, haverá lançamento em SP e no RJ, nessa ordem, para brindar a publicação de dois livros: - Gestão Temerária de Fundos de Pensão (por Adriana Freisleben de Zanetti); e - Comentários à Lei nº 13.655/2018: Proposta de Sistematização e interpretação conforme (o 13º livro de autoria do nosso sócio, Fábio Martins de Andrade). [...]

STF firmou entendimento no sentido de que o ICMS incluso na conta de receita não compõe a BC do PIS/COFINS

30 de julho de 2019|

Em 19 de julho p.p., os sócios André Martins de Andrade e Fábio Martins de Andrade tiveram a experiência gratificante de sentir a receptividade e repercussão da tese do escritório acerca da questão da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS em debate promovido pela Câmara de Comércio Americana do Rio de Janeiro (@AmchamRio), [...]

André Martins de Andrade e Fábio Martins de Andrade palestraram no Tax Friday

22 de julho de 2019|

No último dia 19/07, os sócios titulares da Andrade Advogados Associados, participaram do Tax Friday, ciclo de palestras que tratam sobre temas tributários, organizado pela AMCHAM/RJ. O evento contou com a participação da Claudia Duarte (BHGE), Alex Assis de Mendonça e Maria de Fátima Dias de Souza (ambos da RFB). O debate foi conduzido por Gerson Stocco, líder do Subcomitê [...]

SAVE THE DATE: Lançamento do Livro “Temas de Processo Tributário”

18 de julho de 2019|

Em nome de nosso sócio, FÁBIO MARTINS DE ANDRADE, temos a honra de convidá-los para mais um coquetel de lançamento de livro em coautoria sob o título "Temas de Processo Tributário". Trata-se de projeto capitaneado pelo GDT. O evento será realizado no próximo dia 15/08/2019, entre 18h e 21h, no Centro Cultural da Justiça Federal (Centro, Rio de Janeiro). Será [...]

Andrade Advogados Associados brinda a inauguração da filial de BH

5 de julho de 2019|

É com grande alegria e satisfação que hoje, 04/07/2019, brindamos a nova unidade do escritório em Belo Horizonte. Na oportunidade, o nosso sócio cotitular, Fábio Martins de Andrade, lançou seu 13º livro: “Comentários à Lei nº 13.655/2018: Proposta de sistematização e interpretação conforme”. Agradecemos aos amigos, clientes, colegas de profissão e parceiros pela presença. 04/07/2019 é mais uma importante data [...]

PALESTRA: Questões práticas decorrentes do julgamento do RE 574.706 – Tax Friday, Amcham-RJ

4 de julho de 2019|

No próximo dia 19/07/2019, das 9h00 às 11h30, a Andrade Advogados Associados participará do Tax Friday da Amcham-RJ. Nossos sócios, ANDRÉ MARTINS DE ANDRADE e Fábio Martins de Andrade versarão sobre as questões práticas que decorrem do julgamento do leading case (RE 574.706), que expurgou o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Na ocasião, serão abordados aspectos referente à [...]

Fábio Martins de Andrade fala ao CONJUR sobre a liberação dos EDs da FN para julgamento do caso de exclusão do ICMS na bc do PIS e da COFINS

3 de julho de 2019|

Fábio Martins de Andrade, patrono da IMCOPA, fala em reportagem do CONJUR, publicada hoje, 03/07/2019, que trata da liberação, para inclusão na pauta do Plenário do STF, dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional nos autos do leading case (RE 574.706 - patrocinado pela Andrade Advogados Associados), no qual foi declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base [...]

Andrade Advogados Associados reabre filial em BH

2 de julho de 2019|

Andrade Advogados Associados anuncia que na próxima quinta-feira (04/07/2019) reinaugurará a unidade de Belo Horizonte, com o lançamento do 13º livro de Fábio Martins de Andrade, desta feita sobre a LINDB, intitulado “Comentários à Lei nº 13.655/2018: Proposta de sistematização e interpretação conforme”.

junho 2019

André Martins de Andrade ministra aula sobre controvérsias no PIS/COFINS no IBDT

27 de junho de 2019|

Controvérsias no âmbito do PIS e da COFINS  O sócio André Martins de Andrade ministrou, na data de ontem, 26.06.2019, aula sobre "Controvérsias no âmbito do PIS e da COFINS", que é parte do "Curso de Controvérsias e Temas Tributários Atuais na Jurisprudência", promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT) em parceria com o Instituto de Estudos Tributários (IET). Foram abordados relevantes [...]

VALOR publica artigo de Fábio Martins de Andrade sobre manifestação da PGR sobre a exclusão do ICMS

21 de junho de 2019|

Em 04 de junho, foi juntada aos autos do RE 574.706 a manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), na qual faz coro ao pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF) venha a atribuir efeito "ex nunc" a sua importantíssima decisão que fixou a tese de que "o ICMS não compõe a [...]

PALESTRA: Tributando com Elas

18 de junho de 2019|

No dia 04.07.2019 (quinta-feira) será realizado, no Rio de Janeiro, o evento "Tributando com Elas", organizado pelo GDT (Grupo de Debates Tributários). No encontro serão expostas as perspectivas de grandes profissionais da área sobre temas atuais do Direito Tributário Brasileiro. As inscrições podem ser feitas através do e-mail: eventos@gdt-rio.com.br. A Andrade Advogados Associados apoia e congratula a iniciativa, endereçando aos [...]

STF divulgou as pautas do 2º semestre e não incluiu o caso do ICMS no PIS/Cofins

17 de junho de 2019|

Esta semana o Supremo Tribunal Federal divulgou as pautas de julgamento do Plenário para o 2º semestre. Apesar de constarem diversos processos que tratam de matéria tributária, alguns dos casos mais polêmicos foram deixados de lado, entre eles, o RE 574.706 (Tema 69 - RG), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. [...]

Consultora Lívia Lopes palestra em Washington

14 de junho de 2019|

A convite do departamento de América Latina do escritório de advocacia americano Arnold & Porter Kaye Scholer, a consultora Lívia Lopes palestrou na última semana em Washington, DC (EUA). O evento, denominado "Brazilian Bate-Papo", visou discutir temas relevantes para investidores internacionais que têm em mira o Brasil. Foram endereçados os métodos de resolução de conflito encampados pela legislação brasileira envolvendo [...]

VALOR cita Fábio Martins de Andrade em matéria sobre o parecer da PGR no caso de exclusão do ICMS na bc do PIS e da COFINS

6 de junho de 2019|

Fábio Martins de Andrade, patrono da IMCOPA, é citado em reportagem do Valor Econômico, publicada hoje, 06/06/2019, sobre o parecer apresentado pela PGR, em 04/06/2019, no RE 574.706, leading case que trata sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. A PGR opinou pelo parcial provimento dos embargos de declaração opostos pela PGFN, no sentido da modulação [...]

PALESTRA: O Direito Tributário e a LINDB (Lei 13.655/18)

5 de junho de 2019|

No dia 18.06.2019 (quarta-feira) será realizada a quarta "reunião debate" do ano, organizada pelo GDT (Grupo de Debates Tributários), sobre “O Direito Tributário e a LINDB (Lei nº 13.655/18)”. O tema proposto decorre da relevância do debate relativo à aplicação da LINDB no contencioso tributário (em especial no contencioso administrativo fiscal). Palestrará no evento, Fábio Martins de Andrade, sócio da [...]

maio 2019

Exclusão do ICMS do PIS/Cofins pode gerar restituição de R$ 485 bi, aponta estudo

30 de maio de 2019|

Segundo divulgado pelo portal Jota, um estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) estimou em até R$ 485 bilhões o montante que contribuintes poderão solicitar em restituições após o Supremo Tribunal Federal (STF) excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A cifra, de acordo com o documento, diz respeito ao período entre 2014 [...]

Câmara vai votar projeto de lei que extingue voto de desempate do CARF

28 de maio de 2019|

Segundo noticiado pelo portal CONJUR, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, aprovou o regime de urgência para o PL 6064/16, que acaba com o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Pela proposta, em caso de empate, prevalecerá a interpretação mais favorável ao contribuinte nas decisões sobre processos fiscais. De autoria do deputado Carlos Bezerra [...]

Estadão publica artigo do sócio Fábio Martins de Andrade

17 de maio de 2019|

No artigo “O governo tem sido vítima de sua própria estratégia protelatória”, Fábio Martins de Andrade trata da oportunidade ímpar que o Governo tem nas mãos com a Reforma Tributária, que “abre a auspiciosa possibilidade de corrigir erros que têm tornado praticamente insustentável a vida dos contribuintes brasileiros, geralmente pessoas jurídicas que buscam maior competitividade no mercado (nacional ou global)”. Com a [...]

VALOR e CONJUR citam Fábio Martins de Andrade e André Martins de Andrade em reportagens sobre o pedido da PGR para apresentar Parecer no caso sobre a exclusão do ICMS na bc do PIS e da COFINS

3 de maio de 2019|

Fábio Martins de Andrade é citado em reportagem do Valor Econômico, publicada hoje, 03/05/2019, sobre a manifestação do escritório, como representante da IMCOPA, no re 574.706,  leading case que trata sobre a   exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 30/04/2019, a PGR requereu vista dos autos do RE 574.706, alegando não ter tido oportunidade de [...]

março 2019

Andrade Advogados participará do IV Congresso Internacional de Direito Tributário ABDF, que ocorrerá entre os dias 27 e 29 de março de 2019, no Rio de Janeiro

6 de março de 2019|Tags: , , |

É com satisfação que anunciamos a participação de nossos sócios no IV Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro, em homenagem ao memorável Professor Ricardo Lobo Torres. Fábio Martins de Andrade será palestrante do Painel “Voto de Qualidade e Segurança Jurídica no CARF. A Judicialização do Tema e Tendências.”, que ocorrerá no dia 29, das 10h30 às 12h00. [...]

fevereiro 2019

Dr. Fábio Martins de Andrade ministra palestra sobre a LINDB e o Direito Tributário

25 de fevereiro de 2019|Tags: , |

Na última sexta (22/02/2019) foi realizado o Seminário “A LINDB – Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro e o Direito Tributário”, no Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do Rio de Janeiro. O Dr. Fábio Martins de Andrade ministrou a primeira palestra, na qual abordou as mudanças introduzidas em alguns artigos da LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) pela Lei 13.655/18. […]

Andrade Advogados realizará Master Class sobre a exclusão ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS

25 de fevereiro de 2019|Tags: , , , |

Inaugurando as comemorações dos 35 anos da Andrade Advogados, temos a satisfação de convidar os clientes e amigos para Master Class a ser realizada no dia 19/03/2019, na sede do escritório de São Paulo - Rua Iguatemi nº 448, 16º andar, Itaim Bibi - para discutir um dos temas mais empolgantes da atualidade tributária, a exclusão do ICMS da base [...]

agosto 2018

julho 2018

Anotações sobre o projeto de lei que limita liminar em ADIs e ADPFs no STF – Nosso artigo para o JOTA

18 de julho de 2018|Tags: , , |

Seria mais produtivo se o processo de elaboração legislativa superasse essa rotina deletéria de inclusão de jabutis Em 22.05.2018 foi aprovado Parecer no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, da Câmara dos Deputados, de relatoria do Deputado Federal Pedro Cunha Lima, que merece atenção, na medida em que foi aprovada a modificação na redação [...]

Colaborações críticas sobre o atual modo de funcionamento do Supremo – Artigo para o CONJUR

9 de julho de 2018|Tags: |

Como qualquer órgão criado e mantido humanamente, o Poder Judiciário também tem suas vicissitudes; e o STF, composto de 11 ministros — e, portanto, demasiadamente humano —, também sofre críticas constantes, sobretudo a partir do momento em que passou a desempenhar notável protagonismo na jovem democracia brasileira, inaugurado com a promulgação da Constituição da República vigente. O surgimento de diversos fatores tem feito [...]

junho 2018

Direito autoral como insumo na indústria fonográfica – Artigo publicado no JOTA

25 de junho de 2018|Tags: , , , , |

Os recentes entendimentos do STJ e do Carf sobre o tema Recentemente surgiu uma oportunidade bastante interessante para a indústria fonográfica, consistente na conjugação de dois sólidos acórdãos (do STJ e da CSRF), os quais concluíram no sentido de que é imprescindível a aquisição de direitos autorais para a produção de suas obras, razão pela qual devem ser reconhecidos como [...]

Decisão judicial reverte voto de qualidade desfavorável a empresa no Carf – Nossos comentários no JOTA sobre a sentença que obtivemos revertendo o voto de qualidade no CARF, com aplicação do princípio in dubio pro contribuinte.

19 de junho de 2018|Tags: , |

Contribuinte conseguiu posicionamento favorável contra decisão proferida pela Câmara Superior em 2017 Uma companhia conseguiu reverter, no Judiciário, uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no qual foi adotado o chamado voto de qualidade. A decisão é da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, que determinou que a sistemática seja desconsiderada, adotando-se o princípio do in dubio pro contribuinte. Na [...]

Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza – Em caso patrocinado pelo nosso escritório, a Justiça Federal do Distrito Federal julgou procedente ação do contribuinte para retirar do cômputo do acórdão nº 9303-004.646, prolatado pela Câmara Superior do CARF, o voto de qualidade proferido pelo Presidente do Órgão. O magistrado acatou a o argumento de que não pode uma pessoa votar duas vezes, sob pena de inconstitucionalidade. Esse caso se destaca porque o magistrado determinou ainda a aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte.

14 de junho de 2018|Tags: , |

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, deve-se interpretá-la de maneira mais favorável ao acusado. Com base nesse entendimento, a juíza Adverci Rates Mendes De Abreu, da 20ª Vara do Distrito Federal, determinou que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais desconsidere o voto de qualidade proferido por um conselheiro presidente em um recurso especial. Em pedido de mandado [...]

Mais 65 súmulas do Carf terão efeito vinculante para administração federal – Nossos comentários para o JOTA.

8 de junho de 2018|Tags: , , |

Enunciados passam a valer para Receita Federal, PGFN e primeira instância administrativa O ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, atribuiu a 65 das 107 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) efeito vinculante em relação a toda a administração tributária federal. A pasta publicou a medida em uma portaria no Diário Oficial desta sexta-feira (8/6), que entra em vigor imediatamente. Os enunciados [...]

maio 2018

Carf: Incide IOF na compra e venda de títulos de dívida estrangeira no Brasil – Nossos comentários no JOTA sobre o julgamento no CARF

25 de maio de 2018|Tags: , , |

Processo analisado pela 3ª Seção envolve operação feita pela construtora brasileira Andrade Gutierrez A aquisição de título de dívida estrangeira, seguida da revenda a empresa brasileira com pagamento em reais, em negociação alheia ao Banco Central do Brasil, configura o fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF)sobre operações de câmbio. A decisão, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), é de março, [...]

abril 2018

Multa contra Fazenda em 34 ações afasta o risco de modulação em ICMS – Comentamos a redução do risco da modulação no RE nº 574.706, leading case patrocinado pelo escritório, diante da aplicação da multa contra a Fazenda em 34 processos no STF, que tratam da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

13 de abril de 2018|Tags: , , , , |

A severidade do Supremo Tribunal Federal ao julgar agravos contra a exclusão do imposto da base do PIS/Cofins reduz a chance do contribuinte sair prejudicado no julgamento dos embargos Ricardo Bomfim • São Paulo A multa aplicada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 34 processos contra a Fazenda para questões relacionadas à exclusão do ICMS da base [...]

STF mantém exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins – Colaboração do nosso escritório para o JOTA

4 de abril de 2018|Tags: , , , |

Decisão da 1ª turma foi unânime no julgamento de 23 ações. STF também decidiu por cobrança de multa à Fazenda A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento do tema 69 – a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins – a um bloco de 25 processos embargados pela Fazenda Nacional. A [...]

Incide CSLL sobre valores repassados por operadoras de saúde a cooperativas – Comentamos o posicionamento do Fisco quanto à incidência da CSLL sobre os valores repassados as operadoras de saúde a cooperativas.

2 de abril de 2018|Tags: , |

Entendimento é da Receita Federal, e consta em solução de consulta O pagamento de honorários por uma operadora de saúde a uma cooperativa de médicos está sujeita à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O entendimento é da Receita Federal, e consta em uma solução de consulta publicada na edição da última quarta-feira (28/03) do Diário Oficial da União. [...]

março 2018

Governo é vítima de sua própria estratégia protelatória – Nosso artigo para o JOTA

28 de março de 2018|Tags: , , , |

Sobre a ilegitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS O Fisco tem engendrado manobras para protelar o encerramento definitivo da relevante questão jurídica sobre a ilegitimidade da inclusão da parcela do ICMS na base de cálculo da COFINS e do PIS. E isso não é de hoje. O tema frequenta a [...]

Carf: conselheiro não pode mudar voto por meio de embargos – Nossos comentários para o JOTA

27 de março de 2018|Tags: , , |

Um conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não pode rever seu voto depois de proferido o resultado, por meio de embargos. A decisão, tomada pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf no último dia 23/03, foi considerada singular tanto por membros do conselho quanto por advogados. No julgamento do processo analisado, ocorrido em maio [...]

ICMS x PIS/Cofins: a repercussão geral – Artigo para o DCI

12 de março de 2018|Tags: , , , , |

Palavra de Especialista ICMS x PIS/Cofins: a repercussão geral Caso foi pacificado com a decisão no plenário do STF, sendo remota chance de mudança O tema frequenta a pauta do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desde 1999, inicialmente através do RE 240.785, que só valeu intra partes, e recentemente com o pronunciamento definitivo no RE 574.706, ocorrido na sessão [...]

fevereiro 2018

Receita passa a cobrar informações extras sobre bens no imposto de renda – Nossa participação na rádio CBN

24 de fevereiro de 2018|Tags: , |

SÁBADO, 24/02/2018, 15:43 Além do valor do imóvel declarado, por exemplo, precisará colocar data de aquisição, área, registro de inscrição no município e no cartório. Declaração do imposto de renda 2018 deve ser feita até 23h59 desta segunda-feira. Foto: Reprodução/Internet Crédito: Pixabay/Domínio público Veja essa notícia completa em http://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/163095/receita-passa-cobrar-informacoes-extra-sobre-bens-.htm

Contribuinte vence no STJ disputa sobre créditos de Cofins – Nossos comentários no Valor Econômico

23 de fevereiro de 2018|Tags: , , , |

23/02/2018 - 05:00 Por Arthur Rosa e Beatriz Olivon Ministra Regina Helena Costa: critérios para se identificar insumos seriam a essencialidade e a relevância Foto: Valor Econômico Os contribuintes venceram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins. Em recurso repetitivo, a 1ª [...]

janeiro 2018

ICMS x PIS/Cofins: 2017 foi o ano da pacificação desse tema no Supremo – Nosso artigo publicado no CONJUR

18 de janeiro de 2018|

18 de janeiro de 2018, 12h59 Por Fábio Martins de Andrade Muito já foi escrito sobre o tema. E nem poderia ser diferente. Frequenta a pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal desde 1999. Quando, em 2014, o RE 240.785 foi concluído, aquele resultado alcançado só valeu para as partes envolvidas no caso. Os contribuintes viram-se obrigados a aguardar ainda [...]

outubro 2017

Para não perder importância e prestígio, Carf precisa corrigir rumos – Artigo para o CONJUR

31 de outubro de 2017|Tags: , |

31 de outubro de 2017, 7h17 Por Fábio Martins de Andrade O tema específico quanto ao voto de qualidade tem sido objeto de crescente preocupação pela comunidade jurídica nos últimos anos. Dentre as distorções que a sua aplicação gera — e agrava com a sua frequente reiteração — destaca-se a eventual mudança na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a [...]

julho 2017

União pede suspensão de milhares de ações sobre ICMS no PIS/Cofins – Nossa colaboração – AASP

24 de julho de 2017|Tags: , , , |

A Fazenda Nacional tenta evitar a aplicação, pelas instâncias inferiores, da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O órgão solicitou a suspensão do andamento de todos os processos no país que tratam do tema até o trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) do caso analisado [...]

junho 2017

O voto de qualidade no Carf e o minimalismo da OAB – Nosso artigo publicado no JOTA

27 de junho de 2017|Tags: , |

STF finalmente se debruçará sobre a inconstitucionalidade do voto de qualidade do CARF Fábio Martins de Andrade 27 junho de 2017 - 14h36 Na última terça-feira (20/06), o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) finalmente ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.731, com o objeto específico e delimitado de afastar o voto de qualidade no âmbito [...]

Cofins não cumulativa, uma interpretação conforme a Constituição

16 de junho de 2017|

16 de junho de 2017, 6h35 Por Fábio Martins de Andrade, Mariana Zechin Rosauro e Rebeca Drummond de Andrade O RE 570.122, com repercussão geral reconhecida, levou ao Plenário do Supremo Tribunal Federal interessante discussão. De um lado, pleiteava-se a declaração de inconstitucionalidade da sistemática não cumulativa da Cofins, tal como perpetrada pela Lei 10.833/03, que foi conversão da Medida Provisória 135/03. Na sessão [...]

No debate sobre ICMS na base de PIS/Cofins, prevalece segurança jurídica – Artigo para o CONJUR

3 de junho de 2017|

3 de junho de 2017, 7h30 Por Fábio Martins de Andrade No último dia 15 de março, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 574.706, com repercussão geral reconhecida, com a reafirmação de que é ilegítima a espúria sistemática perpetrada pela União (Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil) que pretende incluir a parcela do ICMS na [...]

maio 2017

Toffoli troca RE sobre Cofins de receitas financeiras – Nossos comentários para o JOTA

30 de maio de 2017|

Novo recurso com repercussão geral ataca a discussão de forma mais ampla, diz ministro 30 maio de 2017 - 17h00 O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição do recurso paradigma por meio do qual será julgada a tese sobre a inconstitucionalidade do reestabelecimento de alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras. O Supremo vai analisar a [...]

IAB: Parecer contrário ao Programa de Regularização Tributária

18 de maio de 2017|

Quinta, 18 Maio 2017 O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) aprovou, em caráter de urgência, na sessão ordinária desta quarta-feira (17/5), conduzida pelo presidente nacional, Técio Lins e Silva, o parecer do relator Fabio Martins de Andrade (foto), da Comissão de Direito Financeiro e Tributário, contrário ao projeto de lei de conversão (PLV) 10/2017, que trata da agilização do pagamento [...]

abril 2017

A ilegalidade do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras – Nosso artigo publicado no JOTA

18 de abril de 2017|

STJ deve se ater à violação da lei que permitiu ao Executivo majorar as alíquotas 18 abril de 2017 - 08h52 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), através de sua Primeira Turma, recentemente retomou o julgamento do RESP nº 1.586.950, que tem como objeto a discussão sobre a ilegalidade da cobrança do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas [...]

IAB: Técio empossa o advogado Fábio Martins de Andrade

6 de abril de 2017|

O advogado Fábio Martins de Andrade foi empossado como membro efetivo, na sessão ordinária desta quarta-feira (5/4), pelo presidente nacional do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Técio Lins e Silva. “Muito me honra ingressar no IAB, sobretudo porque tenho profunda admiração pela tradição histórica. Espero estar à altura dos trabalhos desenvolvidos nesta Casa”, afirmou da tribuna do plenário o novo [...]

março 2017

STF julga “caso tributário da década” nesta quinta-feira. Comentamos para o JOTA

8 de março de 2017|

Corte pode jogar pá de cal sobre discussão bilionária que se arrasta desde os anos 90 08 março de 2017 - 06h10 Nesta quinta-feira, dia 9/03, os olhos dos advogados tributaristas estarão voltados ao Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte deverá analisar o caso tributário em tramitação com maior impacto financeiro para o país: a inclusão do ICMS na base de [...]

Substituição da garantia na execução fiscal: dinheiro para carta de fiança e/ou seguro garantia – Artigo para o Migalhas

7 de março de 2017|

Brunno Ribeiro Lorenzoni e Guilherme Elia C. Silva As alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro garantia, desde que o pedido seja consubstanciado em situação que demonstre a necessidade de tal medida. terça-feira, 7 de março de 2017 O assunto não é [...]