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Decisão judicial reverte voto de qualidade desfavorável a empresa no Carf – Nossos comentários no JOTA sobre a sentença que obtivemos revertendo o voto de qualidade no CARF, com aplicação do princípio in dubio pro contribuinte.

Contribuinte conseguiu posicionamento favorável contra decisão proferida pela Câmara Superior [...]

Por |2020-03-25T19:51:20-03:0019 de junho de 2018|Notícias|0 Comentários
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Voto de qualidade do Carf viola Código Tributário Nacional, diz juíza – Em caso patrocinado pelo nosso escritório, a Justiça Federal do Distrito Federal julgou procedente ação do contribuinte para retirar do cômputo do acórdão nº 9303-004.646, prolatado pela Câmara Superior do CARF, o voto de qualidade proferido pelo Presidente do Órgão. O magistrado acatou a o argumento de que não pode uma pessoa votar duas vezes, sob pena de inconstitucionalidade. Esse caso se destaca porque o magistrado determinou ainda a aplicação do princípio do in dubio pro contribuinte.

A lei tributária diz que, em caso de dúvidas legais, [...]

Por |2020-03-25T19:51:20-03:0014 de junho de 2018|Notícias|0 Comentários
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